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A Lei não possui anexo

Lei 554/2022

DATA DA ASSINATURA

24/10/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TUPIRATINS–TO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.