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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

10/04/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

19/04/2024

NÚMERO

003

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE TUPIRATINS-TO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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